Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços
GerenteAgro — Termos de Uso · versão · vigência a partir de
Partes
LICENCIANTE: {{razao}}, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº {{cnpj}}, com sede em {{endereco}}, e-mail {{email}}, doravante "GerenteAgro" ou "Licenciante".
LICENCIADO(A): a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro no aplicativo, identificada pelos dados informados no pré-cadastro (nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), doravante "Cliente" ou "Licenciado".
1. Definições
- Aplicativo: o programa de computador GerenteAgro, acessado pelo navegador ou instalado no aparelho, incluindo funções na nuvem, atualizações e versões personalizadas.
- Conta: o cadastro do Cliente no Aplicativo, com um Acesso Titular e os Acessos Adicionais contratados.
- Acesso: cada par e-mail/senha que entra no Aplicativo. Um Acesso vale para um aparelho ativo por vez.
- Dados do Cliente: tudo que o Cliente e as pessoas por ele autorizadas lançam no Aplicativo (fazendas, talhões, mapas, operações, estoque, chuvas, colheita, custos, notas fiscais, funcionários, documentos, fotos e áudios).
- Plano: a modalidade contratada (mensal ou anual) e a quantidade de Acessos.
2. Objeto
2.1. A Licenciante concede ao Cliente licença de uso do Aplicativo, não exclusiva, intransferível e revogável, na modalidade de software como serviço (SaaS), pelo prazo e na quantidade de Acessos do Plano contratado, para gestão das fazendas cadastradas pelo próprio Cliente.
2.2. A licença compreende a hospedagem, a guarda dos Dados do Cliente na nuvem, as atualizações do Aplicativo e o suporte técnico descrito na cláusula 9.
2.3. O Aplicativo é uma ferramenta de registro, organização e cálculo. Ele não presta assistência agronômica, contábil, fiscal ou jurídica. Recomendações de manejo, doses e produtos lançados no Aplicativo são de responsabilidade do profissional que os lança.
3. Cadastro e acessos
3.1. O Cliente declara que os dados do cadastro são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.
3.2. O Cliente é responsável por todos os Acessos criados na sua Conta, pela guarda das senhas e por tudo que for lançado com eles. O Aplicativo registra o nome de quem fez cada lançamento e a data e hora da última entrada de cada pessoa.
3.3. Cada Acesso vale para um aparelho ativo por vez. Ao entrar em um novo aparelho, o anterior é desconectado.
3.4. O Cliente define, dentro do Aplicativo, o que cada pessoa da sua equipe pode ver (inclusive o Financeiro) e pode tirar ou dar acessos a qualquer momento.
4. Período de teste gratuito
4.1. Toda Conta nova tem 7 (sete) dias de teste gratuito, com todas as funções, uma Fazenda Modelo de exemplo e até 2 (dois) Acessos. Não há cobrança automática ao fim do teste: se nenhum Plano for contratado, a Conta é bloqueada e os Dados do Cliente ficam guardados por 90 (noventa) dias para eventual contratação, sendo apagados depois disso.
5. Planos e preços
| Item | Mensal (cartão) | Anual (à vista) |
|---|---|---|
| Acesso Titular (inclui 1 acesso extra) | R$ 149,99 por mês, plano anual em até 12 parcelas no cartão | R$ 1.500,00 por ano, no Pix ou boleto |
| Cada Acesso Adicional além do incluso | R$ 80,00 por mês | R$ 800,00 por ano |
| Forma de pagamento | Cartão de crédito | Pix ou boleto |
5.1. Preço de lançamento. Os valores acima são promocionais e podem ser majorados para novas contratações a qualquer tempo. Para o Cliente, o preço contratado fica garantido durante a vigência do Plano em curso.
5.2. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses pelo IPCA/IBGE acumulado, ou índice que o substitua, com aviso de 30 (trinta) dias no Aplicativo ou por e-mail.
5.3. Os pagamentos são processados por plataforma de pagamentos terceirizada (Asaas), que emite o comprovante. A escolha do Plano e o pagamento acontecem dentro do Aplicativo, na tela Assinaturas, após o período de teste.
5.4. Impostos: os preços {{impostos}} os tributos incidentes sobre a operação.
6. Pagamento e inadimplência
6.1. O Plano é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamentos.
6.2. No Plano mensal, a falta de pagamento bloqueia a Conta após 5 (cinco) dias do vencimento. Os Dados do Cliente ficam guardados por 90 (noventa) dias após o bloqueio; regularizado o pagamento, a Conta volta com todos os dados.
6.3. Após os 90 dias sem regularização, a Licenciante pode apagar os Dados do Cliente definitivamente, mediante aviso prévio por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência. Antes disso, o Cliente pode exportar a cópia de segurança pelo próprio Aplicativo.
7. Vigência, renovação e cancelamento
7.1. O Plano mensal renova-se automaticamente a cada mês. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo Aplicativo ou por e-mail; o acesso continua até o fim do período já pago, sem multa e sem devolução do mês em curso.
7.2. O Plano anual vigora por 12 (doze) meses a partir do pagamento e não se renova automaticamente; a Licenciante avisa 30 dias antes do fim. Em caso de cancelamento antecipado pelo Cliente, o acesso continua até o fim do período pago e {{cancelamentoAnual}}.
7.3. Direito de arrependimento: contratações feitas à distância podem ser desfeitas em 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
7.4. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o Cliente tem 90 (noventa) dias para baixar a cópia de segurança dos seus dados pelo Aplicativo ou solicitá-la por e-mail.
8. Funcionalidades, limites e uso de inteligência artificial
8.1. O Aplicativo funciona sem internet e sincroniza quando há sinal. O Cliente reconhece que lançamentos feitos em aparelhos diferentes sem sinal só se encontram após a sincronização.
8.2. Algumas funções usam inteligência artificial (leitura de notas fiscais, romaneios, listas de talhões e máquinas por foto ou PDF, transcrição de voz, resumo de visitas, assistente de suporte). Essas leituras são sugestões que o Cliente confirma antes de salvar e podem conter erros. A Licenciante não responde por decisões tomadas a partir de leituras não conferidas.
8.3. Cotações, previsão do tempo, imagens de satélite e dados da SEFAZ vêm de serviços de terceiros, são informativos e podem ficar indisponíveis ou desatualizados sem culpa da Licenciante.
8.4. Integração com a SEFAZ: o Cliente pode, por sua livre decisão, guardar o seu certificado digital (e-CPF/e-CNPJ, arquivo A1 e senha) no Aplicativo, exclusivamente para consultar as NF-e emitidas contra o seu CPF/CNPJ e registrar a ciência da operação. O certificado é guardado cifrado, não é acessível pelo aplicativo nem por outros usuários e pode ser removido pelo Cliente a qualquer momento.
8.5. Cálculos de encargos trabalhistas, impostos e resultado da safra são estimativas a partir de tabelas públicas e dos dados lançados pelo Cliente; não substituem o contador.
8.6. É vedado ao Cliente: copiar, alterar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo; revender ou sublicenciar acessos; usar o Aplicativo para fins ilícitos; tentar acessar dados de outras Contas; sobrecarregar deliberadamente os servidores.
9. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
9.1. A Licenciante empregará seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível 24 horas por dia, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções programadas (avisadas com antecedência mínima de 24 horas) e falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, SEFAZ).
9.2. Suporte técnico: dentro do Aplicativo (assistente e vídeos) a qualquer hora, e pela equipe via WhatsApp/e-mail {{horarioSuporte}}, com resposta em até 1 (um) dia útil.
9.3. A Licenciante mantém cópias de segurança diárias dos Dados do Cliente e recuperação pontual por 7 (sete) dias. O Cliente pode, ainda, gerar a própria cópia de segurança pelo Aplicativo a qualquer momento.
9.4. Para prestar suporte, a equipe da Licenciante pode acessar a Conta e as fazendas do Cliente, exclusivamente para ajudar, corrigir lançamentos a pedido e verificar o funcionamento, mantendo sigilo sobre os Dados do Cliente.
10. Obrigações das partes
10.1. Da Licenciante
- Manter o Aplicativo funcionando conforme este contrato e corrigir falhas em prazo razoável.
- Guardar os Dados do Cliente com segurança e sigilo, usando-os apenas para prestar o serviço (cláusula 12).
- Avisar com 30 dias de antecedência sobre mudanças relevantes de preço ou destes termos.
10.2. Do Cliente
- Pagar o Plano contratado nas datas acordadas.
- Usar o Aplicativo conforme a lei e estes termos, responsabilizando-se pelas pessoas a quem der acesso.
- Manter cópias de segurança próprias dos dados que considerar críticos.
- Ter base legal para lançar dados pessoais de terceiros (funcionários, fornecedores) no Aplicativo, informando-os quando a lei exigir.
11. Propriedade intelectual
11.1. O Aplicativo, seu código-fonte, marca, layout, textos e imagens pertencem à Licenciante (programa registrado no INPI sob o processo BR 51 2026 007487-8). Este contrato não transfere nenhum direito de propriedade, apenas licença de uso.
11.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Licenciante pode usar dados agregados e anonimizados (sem identificar cliente, fazenda ou pessoa) para estatísticas e melhoria do Aplicativo.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do GerenteAgro, que integra este contrato.
12.2. Quanto aos dados cadastrais e de pagamento do Cliente, a Licenciante é controladora. Quanto aos dados pessoais que o Cliente lança no Aplicativo (funcionários, fornecedores, visitantes), o Cliente é o controlador e a Licenciante é operadora, tratando-os somente conforme as instruções do Cliente e este contrato.
12.3. A Licenciante compromete-se a: adotar medidas técnicas e administrativas de segurança; usar apenas suboperadores idôneos (listados na Política de Privacidade); comunicar ao Cliente incidentes de segurança relevantes em até 72 (setenta e duas) horas do conhecimento; e apagar ou devolver os dados ao fim do contrato, ressalvadas as guardas legais.
13. Limitação de responsabilidade
13.1. A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de safra, danos indiretos ou decisões agronômicas, comerciais ou fiscais tomadas com base nos dados ou cálculos do Aplicativo, cuja conferência é do Cliente e de seus profissionais.
13.2. A responsabilidade total da Licenciante por danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou nos casos em que a lei não permita limitação.
13.3. A Licenciante não responde por indisponibilidade causada por falta de internet do Cliente, falhas de aparelho, uso indevido de senhas ou serviços de terceiros.
14. Rescisão
14.1. Qualquer parte pode rescindir este contrato por descumprimento da outra não sanado em 15 (quinze) dias após aviso por escrito.
14.2. A Licenciante pode suspender ou encerrar a Conta imediatamente em caso de fraude, uso ilícito, tentativa de acesso a dados de terceiros ou inadimplência superior a 90 dias, mantendo o direito do Cliente à cópia dos seus dados (cláusula 7.4).
15. Alterações destes termos
15.1. A Licenciante pode alterar estes termos, avisando no Aplicativo e por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem ônus antes da vigência da alteração; o uso após esse prazo significa aceitação.
16. Disposições gerais
16.1. Comunicações valem por e-mail cadastrado e por avisos dentro do Aplicativo.
16.2. Este contrato é aceito eletronicamente no cadastro: a caixa "Li e aceito" marcada na tela Criar minha conta, com registro de data, hora, versão e e-mail do aceite, vale como assinatura.
16.3. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem.
16.4. Foro: fica eleito o foro da comarca de {{foro}}, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
GerenteAgro · {{razao}} · {{email}} · Versão , vigente desde .